Nova Lei que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
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Legislação
Proteção de pessoas idosas ou com deficiência arrendatárias há mais de 15 anos
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Lei n.º 30/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16
Foi hoje publicado o decreto-lei nº54/2018, que regulamenta a educação inclusiva e revoga o decreto-lei 3/2008.
Foi aprovado o Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (21 de Novembro de 2017)
Decreto-Lei n.º 126-A/2017 (PDF)
Decreto-Lei nº126-A/2017 - Inclusão das pessoas com deficiência. O XXI Governo constitucional assumiu a inclusão das pessoas com deficiência como uma das prioridades da ação governativa.
Quem Somos
A APSA – Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), sem fins lucrativos, que nasceu em Lisboa, a 7 de Novembro de 2003, por vontade de um grupo de pais. Assumimos como Missão: Promover o apoio e a integração social das pessoas com Síndrome de Asperger (SA), favorecendo as condições para uma vida autónoma e mais digna.
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