{widget:alias|download-icon} Decreto-Lei n.º 126-A/2017 (PDF)

Decreto-Lei nº126-A/2017 - Inclusão das pessoas com deficiência. O XXI Governo constitucional assumiu a inclusão das pessoas com deficiência como uma das prioridades da ação governativa.

{widget:alias|download-icon} Guia Prático da Prestação Social para Inclusão (PDF)

Este guia prático visa esclarecer sobre a prestação mensal paga a pessoas com deficiência e com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% (Entre os 18 anos e os 66 anos).

{widget:alias|download-icon} Lei n.º 38/2004 (PDF)

A presente lei define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

{widget:alias|download-icon} Decreto-Lei n.º 3/2008 (PDF)

O presente decreto-lei define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social.